1. Estas Regras de Participação no QualiFacti (as “Regras de Participação”) foram elaboradas tendo por base a legislação brasileira e se aplicam à participação dos inscritos e alunos dos cursos oferecidos pela Facti - Fundação de Apoio à Capacitação em Tecnologia da Informação (CNPJ/MF sob o nº. 02.939.127/0001-04), com sede na Avenida João Scarparo Netto, 84, Salas 20D-22D, Campinas - SP, CEP 13080-655, (a “Facti”).

2. Os cursos do QualiFacti são gratuitos. Nenhum valor é devido pelos alunos à Facti ou a terceiros.

3. A participação dos inscritos nos cursos do QualiFacti, na qualidade de alunos, sempre dependerá do cumprimento dos critérios definidos pela Facti (ou por terceiros, quando aplicável), de maneira que a realização das atividades ocorra de forma adequada sob os aspectos profissional e pedagógico.

4. O tratamento dos dados pessoais dos inscritos e alunos sempre se dará em conformidade com a Política de Tratamento de Dados Pessoais do QualiFacti e a legislação aplicável.

5. Os materiais didáticos fornecidos pela Facti aos alunos são gratuitos, porém, a sua utilização deve obedecer expressamente às condições de direitos autorais indicadas - ou seja, o mero fornecimento gratuito não torna o conteúdo dos materiais algo de domínio público ou utilização irrestrita. Os direitos de propriedade intelectual da Facti ou de terceiros deverão ser respeitados em toda e qualquer circunstância e situação.

6. As aulas ministradas não podem ser gravadas ou retransmitidas pelos alunos ou por terceiros. Conforme as características de cada curso, as aulas podem ou não ser disponibilizadas de forma assíncrona, para a realização de estudos complementares. De qualquer forma, o acesso ao conteúdo das aulas e ao material didático é exclusivo aos alunos do QualiFacti, assim considerados como aqueles que tenham sido admitidos nas turmas dos cursos por meio do acesso à plataforma do Google Sala de Aula.

7. Os resultados das atividades de capacitação dos alunos poderão vir a ser compartilhados com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ou entidades por ele indicadas para que seja possível verificar a execução do QualiFacti no âmbito do Programa MCTI Futuro ou outras políticas públicas e iniciativas do órgão.

8. Estas Regras de Participação devem ser integralmente aceitas pelo inscrito ou aluno para que a sua inscrição seja realizada, viabilizando o acesso aos materiais didáticos e ao ambiente das aulas. A participação no QualiFacti pressupõe essa aceitação e o cumprimento de todas as cláusulas e condições aqui estabelecidas. Havendo dúvidas a respeito, um e-mail deverá ser enviado à Facti para o endereço qualifacti@facti.com.br.

9. A violação destas Regras de Participação poderá implicar na imediata exclusão do inscrito ou aluno do QualiFacti, revogando-se todos os direitos de acesso e utilização dos materiais didáticos, aulas, plataformas e afins, sem prejuízo da adoção de outras medidas judiciais cabíveis, tanto pela Facti quanto por terceiros.

10. Estas Regras de Participação são de 05 de junho de 2023. As suas eventuais revisões serão comunicadas aos inscritos e alunos, bem como haverá a disponibilização pública da sua cópia integral na página do QualiFacti. A manutenção da conta ou a realização de cursos do QualiFacti sempre dependerá do aceite integral das novas versões.